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Entenda o que muda com a revogação da Lei de Segurança Nacional

A polêmica Lei de Segurança Nacional (LSN), criada em 1983, durante o regime militar e utilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar as prisões do deputado Daniel Silveira (PSL) e do senador Roberto Jefferson (PTB), foi revogada e não existe mais.

A revogação ocorreu com a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), nesta quinta-feira (2), de uma lei que criou novos tipos penais, que agora integram o corpo do Código Penal Brasileiro.

Bolsonaro sancionou a lei com cinco vetos em relação ao projeto aprovado pelo Congresso. O Congresso terá de analisar os vetos e pode mantê-los ou derrubá-los.

A lei era criticada por prever crimes abstratos e muito genéricos e que, de alguma forma, cerceavam a liberdade de expressão em nome da proteção da democracia.

Nos últimos meses, a Lei de Segurança Nacional foi utilizada contra críticos de Bolsonaro. Em fevereiro, o ministro do STF Alexandre de Moraes também usou a lei para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar havia divulgado vídeo com apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defesa do fechamento da Corte, reivindicações inconstitucionais.

O youtuber Felipe Neto também chegou a ser investigado com base em artigos da LSN, após chamar, em uma rede social, Bolsonaro de “genocida” no contexto de gestão federal da pandemia de Covid-19.

Especialistas ouvidos  entendem que a mudança é agregadora à liberdade de expressão e pode deixar de punir quem foi enquadrado em crimes previstos na antiga lei. Mas isso não é automático: os fatos e atos cometidos por pessoas acusadas pelos crimes que não existem mais serão analisados e podem ser enquadrados em outros tipos penais já previstos em lei anterior.

“É uma lei moderna, que se preocupa com a defesa do regime democrático, com a defesa da soberania e da integridade do país, mas ao mesmo tempo enxuta. O legislador teve o cuidado de não criminalizar mais a liberdade de expressão, retirando os excessos que tínhamos no passado”, entende o advogado Fabio Tofic Simantob, mestre em Direito Penal e conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

“A nova lei está se adaptando à realidade brasileira, em especial à preservação da dignidade humana quanto aos direitos de personalidade. As diferentes entre a antiga e a nova lei mostram uma preocupação com a nova realidade política e social”, vê a constitucionalista Vera Chemim.

A lei anterior  não existirá mais em 90 dias. Neste período, excepcionalmente, ainda pode ser aplicada. Depois disso, entram em vigor novos crimes que tratam de assuntos semelhantes e estão sendo incluídos no Código Penal.

Alguns crimes deixam de existir totalmente, como o que previa pena de até 4 anos de detenção por “fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social” ou até 4 anos de reclusão por “incitar a subversão da ordem política ou social ou a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”.

“A nova lei preserva as instituições, trata de espionagem, soberania, mas de uma forma mais adequada à Constituição, o que não existia apenas, pois a lei de Segurança Nacional tinha sido feita em uma época em que a ordem política não aceitava a liberdade de expressão e de associação”, explica o professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da USP Pierpaolo Cruz Bottini.

a mudança é positiva, por ser mais compatível com a democracia e por incluir os crimes no Código Penal, agregando as leis.

A advogada Carolina Coelho, integrante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, aponta mais um ponto positivo da lei: incluir novos crimes contra o funcionamento do processo eleitoral, que preveem pena de até 6 anos de prisão para quem perturbar as eleições ou o resultado invadindo urnas eletrônicas ou a apuração virtual, por exemplo.

Também há um novo crime: tentar dar golpe de estado (com pena de até 12 anos de prisão). E um crime anterior teve o texto alterado e foi mantido: “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, com pena de até 8 anos de prisão.

Um crime previsto na Lei de Segurança Nacional previa pena de até 4 anos de prisão por “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Neste crime que foram enquadrados os casos como o do youtuber Felipe Netto, que chamaram Bolsonaro de “genocida” nas redes sociais.

O crime original não existe mais. Isso não significa que se possa caluniar o presidente sem correr risco de ser punido. Isso porque já há crimes no Código Penal com pena de detenção de até a 2 anos de calúnia e difamação contra qualquer pessoa.

A diferença é que a pena é bem mais baixa, sujeita a transação penal (como penas alternativas ou prestação de cestas básicas ou serviço à comunidade), não comporta prisão em regime fechado e depende de a vítima dizer à polícia que quer que o caso seja investigado.

Houve porém, uma mudança: foi incluída no crime normal do Código Penal uma causa de aumento de um terço da pena quando a vítima for o presidente da República.

O advogado e professor Pierpaolo Bottini lembra, porém, que a situação do presidente da República é peculiar porque o STF já decidiu que a proteção criminal à honra de personalidades públicas é “diminuída, de certa forma” devido à exposição que estas pessoas estão sujeitas.

“A defesa da honra de pessoas publicas é mais estreita. Enquanto cidadão e quanto jornalista, é possível adjetivar autoridades publicas. Só não pode atacar a honra ou incitar a violência”, diz Bottini.

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